CNPJ: 07.140.538/0001-40
Rua Coronel Joaquim Ferreira Lobo 253, Vila Nova Conceição – 04544-150 – São Paulo – SP – Brasil
www.autopass.com.br
Esta Política de Privacidade descreve como a Autopass S.A. ("AUTOPASS") coleta, trata e protege os dados pessoais de você, usuário pessoa física ("VOCÊ"), no âmbito do aplicativo BEM Barretos ("APP"), disponibilizado para as plataformas Android e iOS.
1 Conceito do APP
O Aplicativo "Bem Barretos" foi concebido para facilitar sua vida cotidiana com a utilização do transporte público coletivo urbano de Barretos-SP, gerido pela Global S/A Transportes Urbano.
Através do APP, você pode:
- Criar e gerir sua conta no APP atrelada a uma carteira digital de transporte;
- Recarregar sua carteira digital de transporte utilizando os meios de pagamento disponíveis;
- Gerar o QRCode dinâmico para pagamento da tarifa e embarque imediato no transporte coletivo;
- Acompanhar o saldo da carteira digital e o histórico de uso e recargas.
Além das funcionalidades principais, o APP poderá disponibilizar serviços acessórios para melhorar sua experiência em mobilidade urbana, a exclusivo critério da AUTOPASS ou seus parceiros, podendo ser encerrados a qualquer tempo.
2 Aceitação desta Política de Privacidade
Ao aceitar a presente Política de Privacidade e criar sua conta no APP (CONTA APP), VOCÊ DECLARA QUE LEU, ENTENDEU E CONCORDOU com todas as cláusulas que regerão o tratamento de seus dados pessoais pela AUTOPASS, em conformidade com a legislação brasileira aplicável, incluindo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
3 Vigência
A presente Política de Privacidade permanecerá vigente por todo o tempo em que VOCÊ mantiver uma conta ativa no APP.
4 Alterações nesta Política de Privacidade
Poderemos atualizar esta Política de Privacidade a qualquer momento, a nosso exclusivo critério e independentemente de aviso prévio, para adequá-la às atualizações do APP e às condições dos serviços ofertados.
As atualizações estarão disponíveis no próprio APP, cabendo a VOCÊ a responsabilidade de consultá-las frequentemente para tomar ciência das referidas alterações.
Ao continuar a acessar ou usar o APP após a publicação das alterações, VOCÊ reafirma sua concordância com esta Política de Privacidade.
5 Usuário
Ao se cadastrar e criar uma CONTA APP, VOCÊ se torna um usuário e terá acesso aos serviços oferecidos por nós e, eventualmente, por nossos parceiros, segundo as regras e condições definidas dentro do APP.
CASO VOCÊ NÃO TENHA 18 ANOS DE IDADE COMPLETOS, VOCÊ SE COMPROMETE A CONCLUIR SEU CADASTRO SOB A SUPERVISÃO DE UM DOS SEUS PAIS OU DO RESPONSÁVEL LEGAL E DESDE QUE ESTES CONCORDEM COM ESTA POLÍTICA DE PRIVACIDADE.Em todo caso, se VOCÊ não tiver 18 anos completos, poderemos limitar seu acesso ao APP a serviços específicos ligados à mobilidade. Os produtos financeiros serão limitados a titulares com pelo menos 18 anos de idade completos.
6 Cadastro e Dados Pessoais Coletados
Para ter acesso aos serviços disponibilizados pelo APP, VOCÊ deverá criar seu cadastro fornecendo as informações exigidas para sua correta identificação, que poderão ser submetidas à análise e aprovação.
Ao realizar o cadastro, VOCÊ assume integralmente a responsabilidade pela exatidão e veracidade das informações fornecidas, as quais poderão ser verificadas a qualquer momento pela AUTOPASS ou seus parceiros.
Para verificação de identidade, poderemos coletar dados biométricos (como selfie/biometria facial) durante o processo de recarga de créditos ou cadastro de meios de pagamento.
Seus dados pessoais fornecidos serão tratados conforme esta Política de Privacidade, quando relacionados aos serviços de bilhetagem eletrônica atrelados ao transporte coletivo gerido pela GLOBAL.
7 Acesso ao APP e Segurança dos Dados
Efetuado o cadastro com sucesso, VOCÊ terá acesso aos serviços por meio de conta pessoal e intransferível (CONTA APP), acessível por meio de login e senha, também de caráter pessoal e intransferível.
VOCÊ se compromete a não divulgar seu login ou senha para terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer transação efetivada com o uso de seus dados de acesso.
8 Privacidade e Tratamento dos Dados Pessoais
Para que VOCÊ possa se cadastrar e utilizar o APP, a AUTOPASS coletará, tratará e armazenará seus dados pessoais em estrito cumprimento à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/2018).
Caso VOCÊ contrate serviços prestados por terceiros por intermediação da AUTOPASS, seus dados pessoais também poderão ser coletados e tratados pelo referido terceiro conforme a política de privacidade própria deste.
Com o encerramento da CONTA APP, seus dados pessoais e de transação permanecerão armazenados para registro das operações realizadas e resgate dos créditos de transporte não utilizados, para o caso de reativação da conta, pelo prazo legalmente exigido.
9 Segurança Contra Operações Suspeitas de Fraude
O APP conta com recursos de tecnologia de segurança para evitar transações fraudulentas e eventuais danos à AUTOPASS, a terceiros e a VOCÊ.
Para evitar fraudes, a AUTOPASS poderá limitar o valor e o número de transações em determinado período, bem como alterar regras de negócio relativas aos serviços disponibilizados pelo APP.
Caso o APP identifique uma suspeita de uso indevido ou fraude, a AUTOPASS poderá, a qualquer tempo e independentemente de aviso prévio, bloquear ou cancelar transações e suspender o acesso ao APP, sem que qualquer indenização seja devida.10 Bloqueio da Conta APP ou suas Funcionalidades
A AUTOPASS reserva-se o direito de suspender, cancelar ou inativar a CONTA APP nas seguintes situações:
- Quando a identidade do usuário não puder ser provada ou qualquer informação fornecida estiver incorreta;
- Quando o APP for utilizado para finalidades diversas das previstas nesta Política de Privacidade;
- Em caso de interferência ou tentativa de interferência na segurança da plataforma;
- Por violação de direitos de propriedade intelectual da AUTOPASS ou de terceiros;
- Por infração de leis, direitos de terceiros, política pública, moral e ética;
- Quando o usuário for considerado como tendo agido de má-fé ou de maneira fraudulenta.
11 Encerramento da Conta APP
A qualquer momento VOCÊ poderá solicitar o encerramento da sua CONTA APP mediante solicitação no próprio APP, o que não implicará automaticamente no cancelamento dos créditos contidos na carteira digital de transporte.
O ENCERRAMENTO DA CONTA APP NÃO IMPLICARÁ, AUTOMATICAMENTE, NO CANCELAMENTO DE TODOS OS SERVIÇOS ATRELADOS OU GERENCIADOS PELA CONTA APP. A depender dos serviços contratados, VOCÊ terá que realizar o cancelamento diretamente com o provedor do referido serviço.12 Das Responsabilidades
Prestamos nossos serviços com o máximo de diligência e técnica, mas não podemos garantir que o APP não apresentará falhas, interrupções ou seja imune a ataques e vírus, que serão considerados eventos de força maior.
É DE SUA RESPONSABILIDADE GARANTIR UMA CONEXÃO CONTÍNUA E ESTÁVEL À INTERNET DURANTE A UTILIZAÇÃO DO APP. A AUTOPASS NÃO SE RESPONSABILIZARÁ PELA QUALIDADE DO SERVIÇO DE CONEXÃO UTILIZADO POR VOCÊ.VOCÊ SERÁ RESPONSÁVEL POR TODAS AS TRANSAÇÕES CONDUZIDAS ATRAVÉS DE SUA CONTA APP e deve dar pronto aviso à AUTOPASS em caso de perda de dados de acesso ou suspeita de uso indevido por terceiros.
13 Da Licença de Uso do APP
Seu acesso ao APP se dá por meio de uma licença limitada, gratuita, pessoal, não exclusiva e não transferível. Essa licença não pode ser utilizada para fins comerciais e poderá ser revogada a qualquer tempo, a exclusivo critério da AUTOPASS, independentemente de aviso prévio.
14 Da Propriedade Intelectual
A licença de uso concedida não importa na cessão de qualquer propriedade intelectual. Todas as informações, marcas, nomes comerciais, textos, imagens, logotipos, ícones, programas e bancos de dados incorporados ao APP são de propriedade da AUTOPASS ou de terceiros parceiros comerciais, protegidos pelas leis e tratados internacionais de propriedade intelectual.
A utilização ou reprodução não autorizada do conteúdo do APP sem a expressa autorização por escrito é estritamente proibida.
15 Das Disposições Gerais
As obrigações dispostas nesta Política de Privacidade serão regidas pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o Foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo como competente para dirimir quaisquer litígios entre as Partes.
Caso qualquer disposição desta Política de Privacidade seja considerada inexequível ou inválida, essa disposição será isoladamente invalidada e não atingirá o restante de suas disposições.